AREsp 2707399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam a via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre óbices às matérias fático-probatórias.

Parties
Embargante: DANILO DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inconformismo, Tráfico De Drogas, Receptação, Inépcia Da Peça Acusatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +7 more

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Parties

DANILO DE PAULA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas por via do recurso especial e óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Caracterização do mero inconformismo como inadequado para embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam a via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre óbices às matérias fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados