AREsp 2899526 - DECISAO

AREsp 2899526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão atacado examinou e concluiu sobre a legalidade dos termos de parceria; os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida. No mérito, manteve-se o entendimento de que a mera ilegalidade não configura improbidade sem dolo e sem prova de que os serviços não foram prestados, o que afasta a tipicidade das condutas imputadas em face da Lei 14.230/21.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Parte: INVISA; Parte: Município de Almirante Tamandaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dolo, Termos De Parceria, OSCIP, Lei Nº 8.429/92, Lei 14.230/21
Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dolo Termos De Parceria OSCIP Lei Nº 8.429/92 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

INVISA

Parte

Município de Almirante Tamandaré

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à quantidade e extensão dos termos de parceria
  2. 2 se a mera ilegalidade configura ato de improbidade ou se há necessidade de dolo
  3. 3 prova da efetiva perda patrimonial e da não realização dos serviços contratados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão atacado examinou e concluiu sobre a legalidade dos termos de parceria; os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida. No mérito, manteve-se o entendimento de que a mera ilegalidade não configura improbidade sem dolo e sem prova de que os serviços não foram prestados, o que afasta a tipicidade das condutas imputadas em face da Lei 14.230/21.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se