AREsp 2951597 - DECISAO

AREsp 2951597 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente inovação recursal e aplicação da supressio em demandas CDC sobre existência de negócio jurídico) e, por violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal de origem aprecie tais questões; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: LUCIA STRESSER; Réu: BANCO PAN S. A.; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suprir Omissão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Supressio, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Supressio Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIA STRESSER

Agravante

BANCO PAN S. A.

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do instituto da supressio em demandas regidas pelo CDC sobre existência de negócio jurídico
  3. 3 se os embargos de declaração foram utilizados para modificar a decisão e não apenas para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente inovação recursal e aplicação da supressio em demandas CDC sobre existência de negócio jurídico) e, por violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal de origem aprecie tais questões; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial