AREsp 2436974 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração pois não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos apenas demonstram mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: PAULO CESAR FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inconformismo, Súmula N. 182/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CESAR FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração pois não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos apenas demonstram mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment