AREsp 2809225 - ACORDAO

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Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as impugnações apresentadas nos embargos de declaração; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e alcançada pela Súmula nº 83/STJ, o recurso especial não merece provimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ocorrência de omissão em acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as impugnações apresentadas nos embargos de declaração; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e alcançada pela Súmula nº 83/STJ, o recurso especial não merece provimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial