AREsp 2376296 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou de forma suficiente e específica os vícios apontados no acórdão recorrido (omissão/negativa de prestação jurisdicional), configurando deficiência de fundamentação que autoriza a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOICE FAVARO FURINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 751, III, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 751, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOICE FAVARO FURINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 1.022, I, e 751, III, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma suficiente e específica os vícios apontados no acórdão recorrido (omissão/negativa de prestação jurisdicional), configurando deficiência de fundamentação que autoriza a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, as matérias invocadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.