AREsp 2788229 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo necessário, para reformar o entendimento do Tribunal de origem, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; além disso, não restou demonstrado o dissídio pretoriano apto a afastar o óbice sumular, e embargos de declaração não servem para modificar o julgado.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Pretoriano +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais podem ser feitos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo necessário, para reformar o entendimento do Tribunal de origem, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; além disso, não restou demonstrado o dissídio pretoriano apto a afastar o óbice sumular, e embargos de declaração não servem para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).