REsp 2182633 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal a quo, ao julgar o recurso integrativo e os embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial (pagamento administrativo/falta de interesse de agir), o que configura omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; diante desse vício, manteve-se a conclusão de que havia omissão relevante, sendo, contudo, negado provimento ao agravo interno interposto pelo Município, em consonância com o voto do Relator.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Pro Judicato, Pagamento Administrativo, Cumprimento De Sentença, FUNDEF
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Pro Judicato Pagamento Administrativo Cumprimento De Sentença FUNDEF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal a quo quanto a tese essencial ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Pode questão de ordem pública (pagamento administrativo/falta de interesse de agir) ser reconhecida em fase de execução ou estaria preclusa pro judicato?
  3. 3 O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal a quo, ao julgar o recurso integrativo e os embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial (pagamento administrativo/falta de interesse de agir), o que configura omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; diante desse vício, manteve-se a conclusão de que havia omissão relevante, sendo, contudo, negado provimento ao agravo interno interposto pelo Município, em consonância com o voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno