AREsp 2981228 - DECISAO

AREsp 2981228 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente (preclusão pro judicato sobre o recolhimento de custas), o exame do recurso especial pela Corte Superior fica obstado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de preclusão pro judicato sobre o recolhimento de custas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo por violação ao art. 1.022 do CPC quando há omissão sobre questão fático-probatória essencial
  3. 3 Limitação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC às questões de direito, não permitindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente (preclusão pro judicato sobre o recolhimento de custas), o exame do recurso especial pela Corte Superior fica obstado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando o vício alegado.
  • Publique-se.