AREsp 2008264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a alegação de que o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos da inadmissão não foi suscitada na contraminuta, configurando inovação recursal incabível; além disso, as omissões apontadas referem-se a fatos supervenientes ocorridos após a apelação e trazidos ao Tribunal de origem antes dos embargos, de modo que a argumentação do agravante está dissociada da fundamentação da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 4.º, do CPC, e às Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF (por analogia), justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: CARLOS LUIZ LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade, Suspeição/impedimento De Servidor Público, Perícia Judicial, Improbidade Administrativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Omissão Inovação Recursal Juízo De Admissibilidade Suspeição/impedimento De Servidor Público Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

CARLOS LUIZ LOBO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão por fatos supervenientes
  3. 3 Vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a alegação de que o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos da inadmissão não foi suscitada na contraminuta, configurando inovação recursal incabível; além disso, as omissões apontadas referem-se a fatos supervenientes ocorridos após a apelação e trazidos ao Tribunal de origem antes dos embargos, de modo que a argumentação do agravante está dissociada da fundamentação da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 4.º, do CPC, e às Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF (por analogia), justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno