AREsp 1718726 - ACORDAO

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Por maioria, não conhecer do agravo interno, por entender que a alegação trazida pelo INCRA configurou inovação recursal (não suscitada na contraminuta), estando dissociada da fundamentação da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §4º, do CPC, e atraindo a aplicação das Súmulas n.182 do STJ e n.284 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implica juízo de admissibilidade implícito, não exigindo enfrentamento expresso de todos os óbices pelo julgador.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: CARLOS LUIZ LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade, Suspeição/impedimento De Servidor Público, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Omissão Inovação Recursal Juízo De Admissibilidade Suspeição/impedimento De Servidor Público Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

CARLOS LUIZ LOBO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia conhecer teses não suscitadas na contraminuta (inovação recursal)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a fatos supervenientes (condenação criminal e improbidade do servidor do INCRA) e necessidade de enfrentamento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.182 do STJ e n.284 do STF por dissociação das razões do agravo interno da fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por maioria, não conhecer do agravo interno, por entender que a alegação trazida pelo INCRA configurou inovação recursal (não suscitada na contraminuta), estando dissociada da fundamentação da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §4º, do CPC, e atraindo a aplicação das Súmulas n.182 do STJ e n.284 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implica juízo de admissibilidade implícito, não exigindo enfrentamento expresso de todos os óbices pelo julgador.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.