AREsp 2823601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações exigiria exame de legislação local, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; e a questão relativa à aplicabilidade da LRF não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado No Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Legislação Local, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 280/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão Legislação Local Inovação Recursal Fundamentação Judicial Súmula 280/stf Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado No Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local no Recurso Especial (incidência da Súmula 280 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de matéria não ventilada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações exigiria exame de legislação local, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; e a questão relativa à aplicabilidade da LRF não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.