AREsp 2658544 - ACORDAO

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Por entender que o agravo interno é via inadequada para suprir omissão (sendo cabíveis embargos de declaração), que a alegada contradição não era interna ao acórdão recorrido e que o Tribunal de origem se manifestou expressa e motivadamente sobre as questões sem configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Segunda Turma conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro; Relator/decisão Monocrática: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator/decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão (versus embargos de declaração)
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna ao julgado)
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o agravo interno é via inadequada para suprir omissão (sendo cabíveis embargos de declaração), que a alegada contradição não era interna ao acórdão recorrido e que o Tribunal de origem se manifestou expressa e motivadamente sobre as questões sem configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Segunda Turma conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.