REsp 2224672 - DECISAO

REsp 2224672 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar as teses suscitadas pela Fazenda Nacional acerca da limitação etária do auxílio-creche e dos requisitos de isenção do auxílio-educação, ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica o provimento do recurso especial e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Contribuições Previdenciárias, Auxílio Creche, Auxílio Educação
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Contribuições Previdenciárias Auxílio Creche Auxílio Educação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à limitação etária do auxílio-creche (idade máxima de 5 anos) e quanto aos requisitos de isenção para o auxílio-educação previstos no art. 28, §9º, alínea t, da Lei 8.212/91
  2. 2 se a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-creche deve ser limitada a crianças até cinco anos de idade
  3. 3 se o ônus de comprovação dos requisitos para exclusão do auxílio-educação cabe à parte autora

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar as teses suscitadas pela Fazenda Nacional acerca da limitação etária do auxílio-creche e dos requisitos de isenção do auxílio-educação, ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica o provimento do recurso especial e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determina novo julgamento dos aludidos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Publique-se