HC 991388 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se demonstra nos autos; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do julgamento.
- Parties
- Embargante: ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Inicial Acusatória, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Inadequado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão impugnada
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem prova pré-constituída
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se demonstra nos autos; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment