AREsp 2820043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento (competência do STF, art. 102, III, CR) e o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram seu conhecimento, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO AMADEU; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Novação, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Ambiental Processual Civil Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO AMADEU

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (barreira de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento (competência do STF, art. 102, III, CR) e o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram seu conhecimento, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração