REsp 1350152 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da manifestação de interesse da União feita antes da sentença, o que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e justifica a devolução dos autos à instância de origem para reapreciação dos embargos de declaração; não se aplicou a Súmula 7/STJ porque não houve exame do mérito principal, e os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.; Embargante: União; Embargante: Chesf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Case Brief

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Parties

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

União

Embargante

Chesf

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação de interesse da União antes da sentença (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Corte regional para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da manifestação de interesse da União feita antes da sentença, o que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e justifica a devolução dos autos à instância de origem para reapreciação dos embargos de declaração; não se aplicou a Súmula 7/STJ porque não houve exame do mérito principal, e os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno