AREsp 2836138 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de cerceamento de defesa foi enfrentada pelo acórdão que consignou a possibilidade de o juiz indeferir provas consideradas desnecessárias com base no art. 370 CPC; além disso, a modificação do entendimento local sobre a nulidade da ata notarial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos, com intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOMINGOS LEONARDO GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 1.022 CPC, Art. 370 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS LEONARDO GONÇALVES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação de cerceamento de defesa foi enfrentada pelo acórdão que consignou a possibilidade de o juiz indeferir provas consideradas desnecessárias com base no art. 370 CPC; além disso, a modificação do entendimento local sobre a nulidade da ata notarial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos, com intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.