REsp 2090198 - DECISAO

REsp 2090198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente para a não admissão do recurso especial, em razão de aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a recorrente não demonstrou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da via especial.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente para a não admissão do recurso especial, em razão de aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a recorrente não demonstrou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.