REsp 2044803 - ACORDAO

REsp 2044803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo por finalidade, na prática, o rejulgamento da causa ou a correção de erro de julgamento (error in judicando), o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso e obstado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo vício apontado no art. 1.022 do CPC, não se admite modificar o decisum recorrido.

Parties
Embargante: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Error in Judicando, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Error in Judicando Súmula 7/stj Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre recurso integrativo e meio de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo por finalidade, na prática, o rejulgamento da causa ou a correção de erro de julgamento (error in judicando), o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso e obstado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo vício apontado no art. 1.022 do CPC, não se admite modificar o decisum recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil