AREsp 2815499 - ACORDAO

AREsp 2815499 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de que a demora processual e a realização da perícia, atribuíveis ao sistema judiciário, não deveriam penalizar a parte autora; tal omissão integra hipótese de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de que a demora no trâmite processual e na realização da perícia, atribuível ao sistema judiciário, não poderia penalizar a parte autora
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão e determinar devolução dos autos
  3. 3 limites do cabimento do Recurso Especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de que a demora processual e a realização da perícia, atribuíveis ao sistema judiciário, não deveriam penalizar a parte autora; tal omissão integra hipótese de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.