AREsp 2987694 - DECISAO

AREsp 2987694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinando as questões essenciais (em particular a previsão de redução das faturas por vazamentos não aparentes prevista no RSAE e a ocorrência de dano moral pela suspensão indevida), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Fornecimento De Água, Vazamento Não Aparente, Dano Moral, Regulamento Dos Serviços De Água E Esgoto (rsae), Art. 149
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Fornecimento De Água Vazamento Não Aparente Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na decisão impugnada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução de faturas por vazamentos não aparentes segundo o RSAE
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de suspensão indevida de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinando as questões essenciais (em particular a previsão de redução das faturas por vazamentos não aparentes prevista no RSAE e a ocorrência de dano moral pela suspensão indevida), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se