REsp 2041006 - DECISAO

REsp 2041006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a pretensão de parcelas relativas a quintos/décimos deve observar a tese do Tema 395 do STF, e não se pode confundir decisão desfavorável com falta de fundamentação, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA DIAS COLLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Quintos/décimos, Repercussão Geral, Ônus Sucumbencial
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Parties

MARCIA MARIA DIAS COLLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 se o pagamento integral pela União configura reconhecimento tácito e extingue o processo com resolução do mérito
  3. 3 aplicação da tese do RE 638.115/CE - Tema 395/STF sobre quintos/décimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a pretensão de parcelas relativas a quintos/décimos deve observar a tese do Tema 395 do STF, e não se pode confundir decisão desfavorável com falta de fundamentação, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.