AREsp 2801630 - ACORDAO

AREsp 2801630 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem corretamente constatou a falta superveniente de interesse de agir e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, e aplicou o princípio da causalidade para manter a condenação em sucumbência mesmo diante da alegada remissão do débito, sendo insuficientes as razões recursais para modificar o decisum.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Intimação, Extinção Do Processo, Interesse De Agir, Sucumbência, Remissão Do Débito, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Intimação Extinção Do Processo Interesse De Agir Sucumbência Remissão Do Débito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal antes da extinção por abandono de causa (art. 485, III e §1º do CPC)
  3. 3 Efeito da remissão do débito sobre a extinção do processo e a condenação em sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem corretamente constatou a falta superveniente de interesse de agir e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, e aplicou o princípio da causalidade para manter a condenação em sucumbência mesmo diante da alegada remissão do débito, sendo insuficientes as razões recursais para modificar o decisum.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.