REsp 2189645 - DECISAO

REsp 2189645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou a incidência da multa moratória na confissão dos débitos nos termos dos arts. 1º, §4º e 5º da Lei 13.496/2017, fundamento suficiente e não impugnado, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; e outras normas invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal quanto a esses pontos.

Parties
Embargante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Multa De Mora, Parcelamento PERT (lei 13.496/2017), Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Omissão Multa De Mora Parcelamento PERT (lei 13.496/2017) Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa de mora sobre débitos incluídos no PERT (Lei 13.496/2017)
  2. 2 alegada violação dos arts. 61 e 63, §2º, da Lei n. 9.430/1996 quanto ao momento de incidência da multa de mora
  3. 3 inexistência de previsão legal de multa durante suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade ou contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou a incidência da multa moratória na confissão dos débitos nos termos dos arts. 1º, §4º e 5º da Lei 13.496/2017, fundamento suficiente e não impugnado, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; e outras normas invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal quanto a esses pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.