AREsp 2935131 - DECISAO

AREsp 2935131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito, razão pela qual não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj, Preclusão, Questões De Ordem Pública, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito, razão pela qual não se verifica vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)