AREsp 2335952 - DECISAO

AREsp 2335952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque a pretensão de modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos de liquidação em estrita observância ao título exequendo e, para o período posterior à sentença, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento dos valores já pagos.

Parties
Embargante: Monteverde Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhido Em Parte Sem Efeitos Modificativos); Agravo De Instrumento Negado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; negado provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cálculos De Liquidação, Juros Legais, Anatocismo
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Coisa Julgada Cálculos De Liquidação Juros Legais +1 more

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Parties

Monteverde Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhido Em Parte Sem Efeitos Modificativos); Agravo De Instrumento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 omissão do decisório quanto ao dissídio jurisprudencial suscitadopela parte embargante
  3. 3 possibilidade de aplicação do Tema 905 quanto à imutabilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque a pretensão de modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos de liquidação em estrita observância ao título exequendo e, para o período posterior à sentença, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento dos valores já pagos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; negado provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento.