AREsp 2745173 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão apontadas eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque o exame do mérito relativo ao valor da indenização exigiria reexame de prova e do contrato, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU SEGUROS S.A.; Agravado/recorrido: MARCELO DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Cobertura Contratual, Indenização Securitária, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão Cobertura Contratual Indenização Securitária Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

MARCELO DA SILVA COELHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência da SUSEP para regulamentar limites de indenização (Decreto‑Lei n. 73/66)
  3. 3 valor da indenização securitária previsto em contrato (R$ 20.000,00 por apólice)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão apontadas eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque o exame do mérito relativo ao valor da indenização exigiria reexame de prova e do contrato, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de MARCELO DA SILVA COELHO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.