AREsp 2986094 - DECISAO

AREsp 2986094 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a tempestividade do apelo adesivo (art. 1.022, II, do CPC/2015), vez que o acórdão e a decisão que conheceram os embargos não enfrentaram expressa e fundamentadamente a tese de que o apelo adesivo foi protocolado dentro do prazo e na mesma data das contrarrazões, sendo necessária nova decisão para sanar a omissão; assim, o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para cassar a decisão dos embargos de declaração e determinar que outra seja proferida abordando a matéria.

Parties
Agravante: GIOVANA ROSSI LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Preclusão, Admissibilidade, Interpretação Do Art. 500, I Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Recurso Especial +6 more

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Parties

GIOVANA ROSSI LAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à tempestividade do apelo adesivo
  2. 2 se o apelo adesivo deve ser necessariamente interposto conjuntamente com as contrarrazões (art. 500, I do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecimento e conhecimento imediato da matéria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a tempestividade do apelo adesivo (art. 1.022, II, do CPC/2015), vez que o acórdão e a decisão que conheceram os embargos não enfrentaram expressa e fundamentadamente a tese de que o apelo adesivo foi protocolado dentro do prazo e na mesma data das contrarrazões, sendo necessária nova decisão para sanar a omissão; assim, o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para cassar a decisão dos embargos de declaração e determinar que outra seja proferida abordando a matéria.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que outra decisão seja proferida pelo Tribunal de origem, sanando a omissão relativa à tempestividade do apelo adesivo.