AREsp 2968778 - DECISAO

AREsp 2968778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC), razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que sejam analisadas as questões omissas.

Parties
Agravante/recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S. A. (ALE COMBUSTÍVEIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Garantia Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Omissão Coisa Julgada Garantia Fiduciária Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S. A. (ALE COMBUSTÍVEIS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao contrato de mútuo cujo débito motivou a execução da garantia fiduciária
  2. 2 extensão da coisa julgada em relação à garantia fiduciária (se atinge contrato de PCMV rescindido e/ou contrato de mútuo)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiduciária diante da alegada omissão no processo anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC), razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que sejam analisadas as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.