AREsp 2624824 - ACORDAO

AREsp 2624824 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem na análise de teses suscitadas sobre a classificação de créditos na recuperação judicial, inexistiu prequestionamento apto a permitir o conhecimento na via do recurso especial, além do risco de supressão de instância; não havendo argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Prequestionamento Recuperação Judicial Classificação De Créditos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULTRA PRINT IMPRESSORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na análise de teses sobre classificação de créditos na recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem na análise de teses suscitadas sobre a classificação de créditos na recuperação judicial, inexistiu prequestionamento apto a permitir o conhecimento na via do recurso especial, além do risco de supressão de instância; não havendo argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno