AREsp 2556145 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa aos honorários e declarou-a preclusa; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1076/STJ e da alteração legislativa (Lei 14.365/2022), a fixação por apreciação equitativa é vedada diante de elevado valor da causa (R$ 4.315.497,27), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Preclusão
Processual Civil Omissão Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa versus aplicação dos percentuais do art. 85, §2º do CPC
  3. 3 preclusão da matéria quanto à fixação de honorários por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa aos honorários e declarou-a preclusa; além disso, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1076/STJ e da alteração legislativa (Lei 14.365/2022), a fixação por apreciação equitativa é vedada diante de elevado valor da causa (R$ 4.315.497,27), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.