REsp 2165985 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a insurgência buscava reexame de mérito, inviabilizando a configuração de vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, não é cabível a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Honorários Recursais, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Honorários Recursais Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 reexame de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a insurgência buscava reexame de mérito, inviabilizando a configuração de vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, não é cabível a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.