AREsp 2902620 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque as pretensões deduzidas pelos embargantes implicariam reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SKARLLAT MONTEIRO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Absolvição Sumária +2 more

Case Brief

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Parties

SKARLLAT MONTEIRO FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de omissão no enfrentamento de teses penais e processuais indicadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque as pretensões deduzidas pelos embargantes implicariam reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.