AREsp 2701430 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o desfecho, de modo que a alegação genérica atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu a regularidade dos encargos até a EC 113/2021, entendimento respaldado pelo STF no Tema 1.217.

Parties
Embargante: DUBLIN LIVE MUSIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas, EC 113/2021, Tema N. 1.217
Processo Civil Direito Tributário Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

DUBLIN LIVE MUSIC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de inconstitucionalidade dos critérios do Município de São Paulo para correção monetária e juros moratórios dos débitos fiscais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o desfecho, de modo que a alegação genérica atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu a regularidade dos encargos até a EC 113/2021, entendimento respaldado pelo STF no Tema 1.217.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.