AREsp 2944821 - DECISAO

AREsp 2944821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPORTE INFO FLASH POINT LTDA; Embargante: FERNANDO LUCIANO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPORTE INFO FLASH POINT LTDA

Embargante

FERNANDO LUCIANO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial entre o TJMG e decisões do STJ e uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa