AREsp 2861392 - ACORDAO

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Havendo omissão do tribunal estadual sobre matéria imprescindível para a solução da controvérsia, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; além disso, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industria; Requerido: Antonio Cesar Ribas Pacheco; Requerido: Cesár Roberto Franco; Requerido: Eliseu João da Silva; Requerido: Sinval Zaidan Lobato Machado; Embargante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industria

Agravante

Antonio Cesar Ribas Pacheco

Requerido

Cesár Roberto Franco

Requerido

Eliseu João da Silva

Requerido

Sinval Zaidan Lobato Machado

Requerido

Parquet estadual

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a matéria imprescindível à solução da controvérsia
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e de novo julgamento dos aclaratórios
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal estadual sobre matéria imprescindível para a solução da controvérsia, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; além disso, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou o rejulgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios