REsp 2183211 - ACORDAO

REsp 2183211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão agravada examinaram e decidiram de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão quanto à análise da idoneidade do pedido administrativo ou à inaplicabilidade da supressio, aplicando-se o entendimento do REsp 1.997.047/RS que limita a obrigação de prestar contas a três anos para ações e cinco anos para debêntures.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Agravo Interno, Prestar Contas, Prescrição, Supressio, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Omissão Agravo Interno Prestar Contas Prescrição Supressio Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da falta de idoneidade do pedido administrativo?
  2. 2 Houve omissão quanto à inaplicabilidade do instituto da supressio?
  3. 3 Houve violação ao art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão agravada examinaram e decidiram de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão quanto à análise da idoneidade do pedido administrativo ou à inaplicabilidade da supressio, aplicando-se o entendimento do REsp 1.997.047/RS que limita a obrigação de prestar contas a três anos para ações e cinco anos para debêntures.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão agravada que limitou a obrigação da instituição financeira de prestar contas aos três anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos cinco anos anteriores à demanda quanto ao montante investido em debêntures