AREsp 2813559 - ACORDAO

AREsp 2813559 - ACORDAO

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intento infringente dos embargos (visando reformar o julgado), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Assinatura Eletrônica, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intento infringente dos embargos (visando reformar o julgado), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa requerida