RHC 217723 - DECISAO

RHC 217723 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visto que as alegações envolvem revolvimento de fatos e provas e não foram debatidas no tribunal de origem, razão pela qual devem ser analisadas no recurso em sentido estrito.

Parties
Embargante: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Alegação De Inocência, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Flagrante Forjado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Omissão Supressão De Instância Alegação De Inocência Prisão Preventiva Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de arma plantada e inconsistência da versão policial
  2. 2 verificação da suficiência de provas para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 viabilidade de exame de alegação de inocência no âmbito do habeas corpus/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visto que as alegações envolvem revolvimento de fatos e provas e não foram debatidas no tribunal de origem, razão pela qual devem ser analisadas no recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.