RMS 68696 - DECISAO

RMS 68696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o parecer do Ministério Público Federal não tem caráter vinculante para o STJ; a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência sobre a natureza das filiais e sobre a exigência de documentos do edital, de modo que admitir os embargos implicaria em rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA; Empresa Mencionada (decisão De Origem): Segplus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Vinculação Do Parecer Do Ministério Público Federal, Personalidade Jurídica De Filiais, Certidão De Regularidade Fiscal, Habilitação Em Edital
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Penal Omissão Efeitos Infringentes Vinculação Do Parecer Do Ministério Público Federal Personalidade Jurídica De Filiais +2 more

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Parties

ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

Embargante

Segplus

Empresa Mencionada (decisão De Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal na decisão embargada
  2. 2 se o parecer do Ministério Público Federal vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se a utilização de documentos da matriz e da filial atendia às exigências do edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o parecer do Ministério Público Federal não tem caráter vinculante para o STJ; a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência sobre a natureza das filiais e sobre a exigência de documentos do edital, de modo que admitir os embargos implicaria em rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.