AREsp 2912628 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Emenda À Inicial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial para substituição do polo ativo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)