AREsp 2842067 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não exibiu omissão porque analisou as matérias suscitadas na apelação nos limites apontados pela Turma Julgadora; a tese de fraude contratual não foi apresentada de forma autônoma na apelação nem suscitada em embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser sanada; e a alegação de excesso na fixação dos honorários de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão, Honorários De Sucumbência, Fraude Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Omissão Honorários De Sucumbência Fraude Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIZ MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de fraude contratual
  2. 2 se houve excesso na fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não exibiu omissão porque analisou as matérias suscitadas na apelação nos limites apontados pela Turma Julgadora; a tese de fraude contratual não foi apresentada de forma autônoma na apelação nem suscitada em embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser sanada; e a alegação de excesso na fixação dos honorários de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial