AREsp 2956269 - DECISAO

AREsp 2956269 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto ao requerimento de julgamento antecipado da lide (art. 1.022 do CPC/2015) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas; não se analisa a matéria fático-probatória no STJ em razão do óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Citra Petita, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Citra Petita Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a omissão quanto ao pedido de horas extras caracteriza decisão citra petita
  3. 3 Se o Tribunal a quo apreciou o requerimento de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto ao requerimento de julgamento antecipado da lide (art. 1.022 do CPC/2015) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas; não se analisa a matéria fático-probatória no STJ em razão do óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.