HC 1025745 - DECISAO

HC 1025745 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando mero inconformismo diante de decisão suficientemente fundamentada, de modo que os embargos não são meio adequado para obter a revogação da prisão preventiva.

Parties
Embargante: EUDES ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Omissão Contradição Obscuridade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EUDES ANTONIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se deve ser revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando mero inconformismo diante de decisão suficientemente fundamentada, de modo que os embargos não são meio adequado para obter a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.