AREsp 2940183 - DECISAO

AREsp 2940183 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição entre o relatório e a fundamentação, com efeitos modificativos apenas na fundamentação, sem alteração do dispositivo; manteve-se a compreensão de que o Tribunal de origem apreciou a possibilidade de recebimento dos embargos sem garantia em razão da demonstração de impossibilidade e que certas matérias não foram conhecidas no recurso especial por falta de prequestionamento e por razões dissociadas, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para retificar a fundamentação da decisão embargada sem alterar seu dispositivo.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Contradição Preclusão Gratuidade De Justiça Garantia Do Juízo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão atacada
  2. 2 preclusão quanto à matéria da gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de garantia para embargos à execução fiscal e forma de comprovação da impossibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição entre o relatório e a fundamentação, com efeitos modificativos apenas na fundamentação, sem alteração do dispositivo; manteve-se a compreensão de que o Tribunal de origem apreciou a possibilidade de recebimento dos embargos sem garantia em razão da demonstração de impossibilidade e que certas matérias não foram conhecidas no recurso especial por falta de prequestionamento e por razões dissociadas, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para retificar a fundamentação da decisão embargada sem alterar seu dispositivo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para retificar a fundamentação da decisão embargada sem alterar seu dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.