AREsp 2840326 - ACORDAO

AREsp 2840326 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar tempestivamente os cálculos periciais (preclusão), o Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
desprovimento do agravo interno
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Excesso De Execução, Correção Monetária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Omissão Preclusão Excesso De Execução Correção Monetária Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos cálculos do perito
  2. 2 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar tempestivamente os cálculos periciais (preclusão), o Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

desprovimento do agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.