AREsp 2887104 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o provimento do recurso especial pressupõe superação dos óbices de admissibilidade, sendo este juízo prévio e prejudicial ao exame do mérito, de modo que não se admite, na via dos embargos, a rediscussão de questões de mérito ou a modificação de conclusões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, incidência de preclusão e princípio da unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno/aresp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Súmula 123 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recursos Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Interno/aresp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do juízo de admissibilidade e sua prejudicialidade ao exame do mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o provimento do recurso especial pressupõe superação dos óbices de admissibilidade, sendo este juízo prévio e prejudicial ao exame do mérito, de modo que não se admite, na via dos embargos, a rediscussão de questões de mérito ou a modificação de conclusões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, incidência de preclusão e princípio da unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.