AREsp 2899442 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos impugnados e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central extrapola o objeto do agravo e pode ser requerida na primeira instância; ademais, parte das pretensões envolve reapreciação de matéria fático-probatória, inadequada na via especial.

Parties
Embargante: ALESSANDRO MODENA FERNANDES; Impugnantes: JURANDY CUSTÓDIO NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Expedição De Ofício Ao Banco Central, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Expedição De Ofício Ao Banco Central Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MODENA FERNANDES

Embargante

JURANDY CUSTÓDIO NEVES E OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar expedição de ofício ao Banco Central em substituição à obrigação imposta à parte
  3. 3 Se a pretensão do recurso especial demanda reapreciação fático-probatória e, portanto, é inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos impugnados e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central extrapola o objeto do agravo e pode ser requerida na primeira instância; ademais, parte das pretensões envolve reapreciação de matéria fático-probatória, inadequada na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.