AREsp 2753400 - DECISAO

AREsp 2753400 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC e RISTJ 253, par. único, I), inexistem omissão ou contradição no acórdão recorrido, faltou prequestionamento quanto à reformatio in pejus (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO GONÇALVES DE JESUS; Agravante: LIBÉRIO ANTÔNIO GONÇALVES; Agravante: WAGNER DE JESUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Omissão Contradição Prequestionamento Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

EVANDRO GONÇALVES DE JESUS

Agravante

LIBÉRIO ANTÔNIO GONÇALVES

Agravante

WAGNER DE JESUS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de reformatio in pejus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC e RISTJ 253, par. único, I), inexistem omissão ou contradição no acórdão recorrido, faltou prequestionamento quanto à reformatio in pejus (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor dos agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.